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terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Senado aprova em 1º turno PEC do Pacto Federativo de autoria de Mendonça



Texto proíbe repasses de despesas a estados e municípios sem previsão de receita. Destaques e 2º turno serão votados amanhã




   O Senado Federal aprovou hoje, terça-feira (16/02), em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 172/2012, de autoria do deputado Mendonça Filho, que proíbe a transferência de despesas ou de prestação de serviços a estados e municípios sem a indicação da receita. Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a proposição evita a imposição de obrigações aos governos locais sem que haja o repasse financeiro pela condizente com a nova despesa. Pela PEC, a partir da sua vigência a União ficará responsável pelo custeio dessas obrigações, caso não indique a fonte de recursos que deverá ser utilizada.

   O texto foi aprovado por 65 favoráveis contra um contrário e uma abstenção, após o líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO) costurar acordo para votar na proposta aprovada na Câmara dos Deputados ressalvados os destaques. A votação dos destaques e do segundo está marcada para esta quarta-feira, (17/02). No Senado, o texto recebeu o número de PEC 128/2015.

Saiba mais



   A PEC atende antiga reinvindicação de estados e municípios ao evitar a criação de programas federais para execução pelos governos locais. Governadores e prefeitos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.


Assessoria de Comunicação :

Rochelly Pinho e Nádia Ferreira

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