União publica decreto que libera negociação das dívidas de produtores
Enviado por: Imprensa FAEPE
Texto regulamenta lei de setembro e abrange os agricultores das áreas da Sudene e Sudam
Brasília
- O Diário
Oficial da União publicou o Decreto n.º 8.929, na sexta-feira (09/12),
regulamentando o processo de liquidação ou renegociação das dívidas dos
produtores rurais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam. A norma regulamenta
lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no final de setembro
deste ano.
Com a publicação do Decreto, os produtores
estão formalmente autorizados a liquidarem ou renegociarem suas dívidas junto
ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e ao Banco da Amazônia (Basa), além de
outros bancos oficiais federais.
A partir de agora, os produtores estão
autorizados a procurarem agências do BNB e do Basa e solicitarem seus extratos
bancários e, a partir disso, iniciarem o processo de negociação.
A Federação da Agricultura do Estado de
Pernambuco (Faepe) informa que os produtores pernambucanos terão prazo de um
ano, até 29 de dezembro de 2017, para optarem por liquidar ou renegociar seus
débitos.
Dados do BNB indicam que 770 mil produtores
serão beneficiados, num total de 860 operações bancárias. Quase 95% do total
são de mini e pequenos produtores que contrataram operações de crédito rural
até 31 de dezembro de 2011.
Estão contemplados produtores abrangidos nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e os municípios do
norte do Espírito Santo e de Minas Gerais. Foram contemplados, ainda,
produtores do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
As
informações são da CNA
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