MEI inadimplente tem novo prazo para regularização de dívidas
Do
G1 Caruaru e Região
O microempreendedor
individual (MEI) inadimplente que ainda está com o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) suspenso, ganhou novo prazo para regularizar a situação junto à
Receita Federal. Até o dia 23 de janeiro os microempreendedores poderão
procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência
de Empreendedorismo para receber gratuitamente orientação empresarial e contábil.
Serão informados também os documentos necessários para ficar em dia com as
guias mensais referentes aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a
declaração anual de 2015 e 2016.
De acordo com o gestor
do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega, é o Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte que prevê o cancelamento da inscrição do MEI. “Quem
não conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do
CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de
exercer as suas atividades formalmente a menos que tire um novo CNPJ,
provocando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em
que estiver irregular”, afirma.
A prorrogação do prazo
para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses.
Quem estiver em dúvida
se está com alguma pendência, além das unidades do Expresso Empreendedor,
poderá recorrer ao Portal do Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo
CPF e por CNPJ e traz a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.
Em Caruaru, no Agreste
de Pernambuco, os interessados podem se dirigir à Associação Comercial e
Empresarial de Caruaru (ACIC), na Rua Armando da Fonte, 15, Maurício de Nassau.
O atendimento é de segunda até sexta-feira, das 8h às 17h.
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