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terça-feira, 19 de dezembro de 2017

MEI inadimplente tem novo prazo para regularização de dívidas

Do G1 Caruaru e Região

   O microempreendedor individual (MEI) inadimplente que ainda está com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso, ganhou novo prazo para regularizar a situação junto à Receita Federal. Até o dia 23 de janeiro os microempreendedores poderão procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo para receber gratuitamente orientação empresarial e contábil. Serão informados também os documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais referentes aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a declaração anual de 2015 e 2016.

   De acordo com o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega, é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que prevê o cancelamento da inscrição do MEI. “Quem não conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em que estiver irregular”, afirma.

   A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses.

   Quem estiver em dúvida se está com alguma pendência, além das unidades do Expresso Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.

   Em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, os interessados podem se dirigir à Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), na Rua Armando da Fonte, 15, Maurício de Nassau. O atendimento é de segunda até sexta-feira, das 8h às 17h.

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