Comissões da Alepe aprovam PLC dos militares de Pernambuco com aumento do tempo de serviço e faixas salariais

Alterações propostas pelo Governo do Estado na Previdência dos policiais e bombeiros militares receberam o aval das Comissões de Justiça (CCLJ), de Administração Pública e de Finanças, nesta quarta (13). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021 foi acatado nos termos enviados pelo Poder Executivo, sendo rejeitadas as mudanças indicadas pelo relator, deputado Alberto Feitosa (PSC), assim como outras 21 emendas apresentadas por diversos parlamentares.

A matéria cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo regras e direitos para esses benefícios, além de tratar dos serviços de assistência médica e social para a categoria. O objetivo é adequar a legislação local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende aos agentes estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas.

Entre as novidades, está a alíquota de 10,5% sobre o salário que deve ser paga por ativos, inativos e pensionistas como contribuição ao sistema. O percentual está valendo desde janeiro deste ano e só poderá ser modificado em 2025. O princípio da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração, sempre que isso ocorrer com os militares ativos – está previsto no texto.

Servidores que entrarem na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar até o dia 31 de dezembro deste ano serão enquadrados nas regras de transição, que incluem pedágios de tempo de serviço e a possibilidade de requisitar a promoção antes de ingressar na reserva. A partir de 2022, acaba a garantia de promoção automática ao passar à inatividade.

Debate

Ao discutir a constitucionalidade e legalidade do PLC 2665 na Comissão de Justiça, o relator avaliou positivamente a proposta do Governo, mas acolheu no parecer a maioria das 22 emendas apresentadas. Segundo Feitosa, os ajustes indicados pelos deputados Joel da Harpa (PP), Fabrizio Ferraz (PP) e Priscila Krause (DEM) foram fruto de diálogo com os comandantes da PM e dos Bombeiros, além de diversas associações de praças e oficiais. Também teriam participado das conversas os presidentes da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), e da CCLJ, Waldemar Borges (PSB). 

Entre as mudanças pretendidas, estava a que libera militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função de pagar a contribuição ao SPSMPE. Ainda ficariam isentos aqueles que recebem remuneração inferior ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57. Mas Alberto Feitosa destacou, como pleito principal, o fim da divisão de cada patente em faixas salariais, de modo a igualar os salários dos servidores ativos e inativos ao teto de cada posto.

Feitosa criticou o resultado: “Faixas salariais não existem nas carreiras de juízes, delegados e membros do Ministério Público. Por que apenas nas corporações militares?”, indagou. “Isso me remete às vésperas das eleições de 2014 e às greves da PM em 1997 e 2000. O assunto é um gatilho para a categoria, e estamos perdendo a oportunidade de corrigi-lo.”

O ponto foi reforçado por Joel da Harpa, autor da emenda sobre o tema. “A criação de faixas é inconstitucional desde a instituição, em 2017, pois elas geram desigualdade entre militares que exercem o mesmo posto. Também são contraditórias com os princípios da paridade e da integralidade”, salientou o parlamentar. Ele ainda lamentou que “a análise da constitucionalidade tenha sido, mais uma vez, atropelada pelo ‘rolo compressor’ do Governo”.

Já Tony Gel e Aluísio Lessa (PSB) valorizaram a aprovação do projeto dentro das possibilidades apresentadas pelo Governo. “Vamos garantir estes avanços e, mais à frente, ver o que é viável”, observou o emedebista. Waldemar Borges – que, por presidir o grupo parlamentar, não pôde votar – manifestou-se em apoio ao resultado: “As emendas levantam temas importantes, mas que não cabem no objeto do PLC 2665 e deverão ser discutidos em proposições específicas”, assinalou.

Por Pernambuco em Pauta