Conheça Seus Direitos com Stanley Rupert - Direitos dos Autistas

Dia 02 de abril foi instituído pela ONU como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. No mundo todo, o mês de abril é conhecido como o mês da conscientização do autismo.

Para levar informação e chamar a atenção da população sobre o tema, durante todo o mês de abril ocorrem eventos como caminhadas, cursos e palestras sobre o tema.

O que é o Autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) ?

O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por um desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, causando déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades

O diagnóstico de autismo é única e exclusivamente clínico, feito a partir das observações da criança, adolescente ou adulto, entrevistas com os pais ou parentes mais próximos e aplicação de instrumentos de rastreio específicos (questionários).

Dados divulgados pelo CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças, uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, sediada na Geórgia)  apontaram que 1 em cada 36 crianças de 8 anos foram identificadas com TEA nos EUA no ano de 2020.

Esse órgão estadunidense vem mapeando crianças autistas há mais de 20 anos. O Brasil adota os estudos do CDC como base para as Políticas Públicas sobre o autismo.

Direitos dos Autistas

Em 2012, foi publicada a Lei 12.764/2012, conhecida como LEI BERENICE PIANA. Essa lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e trouxe para o cenário nacional vários direitos. Segundo o § 2º do art. 1º da Lei Berenice Piana, toda pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assim, está amparada por toda proteção legal destinada às pessoas com deficiência previstos na Lei. Além da Lei 12.764/2012, outras lei albergam direitos e proteção em prol dos autistas. 

A seguir, vamos abordar os principais direitos dos autistas:

1.Saúde

O autista tem direito a atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento universal e gratuito.  A Lei Berenice Piana destaca que é direito de todo autista o diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar.

Além de ter direito aos medicamentos, é assegurado o direito da nutrição adequada e de informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

O autista não poderá ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde por causa da sua condição.

2. Educação

A criança ou adolescente com autismo tem direito de ingressar e permanecer em uma escola regular. Por isso, o autista precisa ter condições de acesso, aprendizagem e participação na escola. 

Além disso, a instituição de ensino não pode se recusar a realizar a matrícula da criança autista e nem pode cobrar qualquer valor a mais por isso. Caso isso ocorra o agente poderá responder criminalmente e ainda pagar multa.

Todo autista tem direito ao  Plano Educacional Individualizado (PEI) que é um documento personalizado que define metas e estratégias para alunos com autismo  para que a escola possa oferecer um acompanhamento, adaptações de espaço e nos materiais didáticos para que o ensino seja efetivo.

3. Transporte gratuito (municipal e interestadual)

De acordo com a lei 8.899/94, os autistas carentes, assim como suas famílias, também têm direito ao transporte gratuito em ônibus, barco ou trem.

Em relação ao transporte aéreo, o acompanhante do autista tem um desconto de 80% do valor da passagem.

A solicitação é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

4. Vagas preferenciais em estacionamentos

Os Autistas têm direito a vagas preferenciais em locais de atendimento ao público, mesmo que não estejam conduzindo o veículo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estabelece que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, equivalentes a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

5. Prioridade no atendimento

Segundo a Lei nº 14.626/2023, toda pessoa com autismo tem prioridade no atendimento, ou seja, o direito de ter um atendimento imediato e diferenciado das demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

6. CIPITEA  (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

A Lei 13.977, de 08 de Janeiro de 2020, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

A CIPTEA é um documento oficial cujo objetivo dessa carteira de identificação é garantir  atenção integral , pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

7. BPC/LOAS

O BPC (Benefício de Prestação Continuada da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um benefício pago mensalmente pelo INSS no valor de 1 salário mínimo para todo autista (independente do nível de suporte) que preencha o requisito de renda per capita igual ou inferior a  ¼ do salário mínimo e que comprove que o autismo gere impedimento de longo prazo em razão das barreiras que o autista enfrenta para estar em paridade com as demais pessoas da sociedade.

Caso a renda familiar do pretenso beneficiário ultrapasse ¼ do salario mínimo, ainda será possível comprovar o direito junto à Justiça Federal, pois no processo judicial, é possível utilizar outros meios de prova para comprovar que, mesmo com renda per capita acima do limite legal, a familiar do autista ainda precisa do benefício para garantir qualidade de vida para ele.

Vale salientar que a legislação prevê a possibilidade de mais de uma pessoa recebendo BPC no mesmo grupo familiar pois o BPC já concedido a um dos membros não entra para o cômputo da renda per capita.

Colunista:

Stanley Rupert Jones. Autista, TDAH e Altas Habilidades e Superdotação. Advogado há mais de 16 anos, especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Direito dos Autistas e Direito Previdenciário. Presidente da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Caruaru e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência da cidade de Caruaru – COMUD.