Conheça seus Direitos com Dr: Stanley Rupert Jones - QUEM RECEBE BPC-LOAS PODE CONTRIBUIR PARA O INSS? ENTENDA SEUS DIREITOS!

Você ou alguém da sua família recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e gostaria de conquistar uma aposentadoria no futuro ou deixar seus dependentes resguardados em caso de óbito? Saiba que isso é possível!

O BPC-LOAS é um benefício assistencial, não contributivo, ou seja, não gera aposentadoria, 13º salário, nem pensão por morte para os dependentes. Mas o que muita gente não sabe é que a pessoa que recebe o BPC pode sim, contribuir para o INSS como SEGURADO FACULTATIVO e, assim, garantir direitos previdenciários no futuro.

O que é um contribuinte facultativo?

É a pessoa que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir por vontade própria para ter acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), pensão por morte para seus dependentes e salário-maternidade.

Isso inclui, por exemplo:

Pessoas com deficiência ou autismo que recebem o BPC;
Familiares que cuidam de dependentes e não trabalham;
Estudantes e donas de casa.

O que diz a lei?

A Lei nº 8.213/91, no artigo 13, permite expressamente a inscrição como segurado facultativo. Já o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deixa claro que o recebimento do BPC não impede contribuições ao INSS.

Segundo o jurista Wladimir Novaes Martinez, especialista em Direito Previdenciário: “O segurado facultativo pode contribuir em qualquer momento, independentemente de exercer atividade remunerada, e, assim, planejar sua futura aposentadoria”.

E a jurisprudência também tem reconhecido esse direito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por exemplo, já decidiu que: “A percepção de benefício assistencial (BPC) não impede a inscrição e contribuição como segurado facultativo do RGPS.” (TRF4, AC 5000880-42.2018.4.04.7107).

Quais são as vantagens de contribuir para o INSS?

Garantia de aposentadoria;

ü Direito a pensão por morte para os dependentes;

ü Direito a benefícios por incapacidade (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez);

ü Possibilidade de se afastar do BPC no futuro e conquistar um benefício previdenciário mais vantajoso.

💰 Quanto pagar em 2025?

Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 (valor vigente em 2025), existem três opções principais de contribuição para o segurado facultativo:

Alíquota de 20% (Plano Normal)

· 🔹 Código GPS: 1406

· 💵 Valor: R$ 303,60 por mês

· ✅ Garante todos os benefícios do INSS (inclusive aposentadoria por tempo de contribuição, se houver reforma nesse sentido).

Alíquota de 11% (Plano Simplificado)

· 💵 🔹 Código GPS: 1473

· Valor: R$ 166,98 por mês

❌ Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade e benefícios por incapacidade.

Alíquota de 5% (Plano Simplificado – Baixa Renda)

· 🔹 Código GPS: 1929

· 💵 Valor: R$ 75,90 por mês

· ⚠️ Só pode ser usado por quem está no Cadastro Único e pertence a família de baixa renda.

❌ Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade e benefícios por incapacidade.

⚠️ ATENÇÃO para os requisitos para se enquadrar como segurado facultativo baixa renda:

Para se enquadrar como segurado facultativo baixa renda é preciso cumprir cumulativamente os requisitos previstos na Lei 8.212/91, no artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b”, e §4º, quais sejam:

· Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);

· Não exercer atividade remunerada ou se enquadrar como segurado obrigatório, e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;

· Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo);

· Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS do município).

Assim observamos que o enquadramento como segurado facultativo exige algumas ações dos contribuintes, devendo ser comprovado os requisitos para validação da contribuição e ter direito aos direitos previdenciários.

CONCLUSÃO

Mesmo quem recebe o BPC/LOAS pode pensar no futuro e conquistar uma aposentadoria pelo INSS com planejamento. Contribuir para o INSS como FACULTATIVO é uma forma de sair da assistência social e conquistar a proteção previdenciária, com todos os seus direitos.

🔔 Se você tem dúvidas sobre como começar a contribuir ou se esse caminho é viável para sua realidade, procure um advogado previdenciário de confiança!

Colunista

Stanley Rupert Jones é advogado previdenciário, autista e ativista da inclusão jurídica no Brasil. Atua com foco em pessoas com deficiência, doenças graves e neurodivergências, oferecendo suporte jurídico com empatia, conhecimento e propósito.