Conheça seus Direitos com Dr: Stanley Rupert Jones - DIREITOS DOS AUTISTAS AO BPC-LOAS: ENTENDA QUEM TEM DIREITO E COMO SOLICITAR

As pessoas com autismo podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), mesmo que os pais trabalhem com carteira assinada. Muita gente tem dúvidas sobre esse direito, pensando que se algum integrante da família recebe salário formal, impede que uma pessoa do seu grupo familiar possa a vir receber um benefício do INSS.

Então vamos explicar de forma clara e direta quem pode receber o benefício e o que é analisado pelo INSS.

O QUE É O BPC?

BPC é a sigla para Benefício de Prestação Continuada, que é um benefício assistencial pago pelo INSS para pessoas com deficiência (incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA) ou idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não ter condições de se sustentar e nem de ser sustentado pela família. Esse benefício foi criado pela Constituição Federal de 1988, porém somente foi regulamentado em 1993, por meio da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993) e implementado a partir de 1996

Diferente da aposentadoria ou de outros benefícios de natureza previdenciária, o BPC não exige contribuição ao INSS. O valor do benefício é de um salário mínimo por mês. Agora em 2025, corresponde a R$ 1.518,00.

REQUISITOS PARA AUTISTAS RECEBEREM O BPC

Para o INSS conceder o benefício a uma pessoa com autismo, é necessário:

Comprovar a deficiência (o autismo é reconhecido por lei como deficiência para todos os fins, segundo prescreve a Lei Berenice Piana - LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).
Comprovar impedimento de longo prazo (ou seja, demonstrar que o autismo, diante das barreiras sociais, como, estar em vulnerabilidade socioeconômica, necessitar fazer varias terapias por semana, etc, limita a pessoa por mais de 2 anos).
A renda por pessoa da família (renda per capita) deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, até R$ 379,50 por pessoa.

⚠️ Importante: O nível de suporte do autista (nível 1, 2 ou 3 de suporte) não é o ponto decisivo. O que será avaliado é se, na prática, a pessoa com autismo enfrenta barreiras sociais, físicas ou comportamentais que geram um impedimento de longo prazo para sua participação plena na sociedade.

O QUE ENTRA E O QUE NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA?

Ao calcular a renda da família, alguns valores não são incluídos, como:

BPC já concedido a outro membro da família (idoso ou pessoa com deficiência)
Valor do Bolsa Família (ou Auxílio Brasil)

Isso significa que mesmo que alguém na casa já receba o BPC ou o Bolsa Família, esses valores não impedem que outra pessoa da mesma família também tenha direito ao benefício.

Para melhor esclarecer o que foi abordado acima, vejamos alguns exemplos na prática:

Exemplo 1 – Família dentro do critério de renda:

Pai: trabalha registrado (com Carteira de Trabalho assinada), ganha R$ 1.518,00
Mãe: desempregada
Filho: criança com autismo
Outro filho: sem deficiência

👉 Total de pessoas no grupo familiar: 4

👉 Renda per capita: R$ 1.518 ÷ 4 = R$ 379,50

✅ Está dentro do limite (até 1/4 do salário mínimo)

Exemplo 2 – Família dentro do critério de renda:

Pai: trabalha registrado (com Carteira de Trabalho assinada), ganha R$ 1.518,00
Mãe: desempregada
Filho: criança com autismo que recebe BPC (R$ 1.518,00)
Outro filho: sem deficiência
Filho com autismo que pretende dar entrada no BPC

👉 Total de pessoas no grupo familiar: 5

👉 Renda per capita: R$ 1.518 ÷ 5= R$ 303,60

✅ Está dentro do limite (até 1/4 do salário mínimo)

Exemplo 3 – Família dentro do critério de renda:

Pai: trabalha registrado (com Carteira de Trabalho assinada), ganha R$ 1.800,00
Mãe: desempregada
Filho: adolescente sem deficiência
Filho: criança sem deficiência
Filho com autismo que pretende dar entrada no BPC

👉 Total de pessoas no grupo familiar: 5

👉 Renda per capita: R$ 1.800,00 ÷ 5= R$ 360,00

✅ Está dentro do limite (até 1/4 do salário mínimo)

Exemplo 4 – Família fora do critério de renda:

Pai: trabalha, ganha R$ 2.000,00
Mãe: trabalha, ganha R$ 1.200,00
Filho: criança com autismo

👉 Total de pessoas no grupo familiar: 3

👉 Renda per capita: R$ 3.200 ÷ 3 = R$ 1.066,66

❌ Está acima do limite (R$ 379,50)

Exemplo 5 – Família fora do critério de renda:

Pai: trabalha, ganha R$ 1.518,00
Mãe: Dona de Casa
Filho: criança com autismo

👉 Total de pessoas no grupo familiar: 3

👉 Renda per capita: R$ 506,00

❌ Está acima do limite (R$ 379,50)

O PAI OU MÃE PODE TRABALHAR DE CARTEIRA ASSINADA?

Sim, pode! A lei não proíbe nem nunca proibiu os pais de trabalharem. O que importa é que a renda por pessoa da família esteja dentro do limite estabelecido pela lei.

E O QUE FAZER SE O INSS NEGAR O PEDIDO?

Se o benefício for negado pelo INSS, é possível entrar com um recurso no próprio INSS ou com uma ação na Justiça Federal para tentar garantir o direito. Muitas vezes, a Justiça tem uma análise mais sensível à realidade da pessoa com deficiência e às condições sociais da família, pois há entendimento jurisprudencial de que pode-se flexibilizar a questão da renda per capita para se apurar se há constatação da vulnerabilidade socioeconômica por outros meios. Nesse processo, é muito importante que a família procure um advogado especialista em Direito Previdenciário, que entenda do assunto e possa orientar da melhor forma possível.

📌 Resumo final:

O BPC é um direito de pessoas com autismo que estejam em situação de vulnerabilidade.
A renda por pessoa da família deve ser de até R$ 379,50.
Bolsa Família e BPC de outro membro da família não contam como renda.
O nível de suporte do autista não é o fator decisivo; o que importa é se há impedimento de longo prazo diante das barreiras da vida real.
Pais podem trabalhar de carteira assinada, desde que a renda per capita não ultrapasse o limite.

Se o pedido for negado, seja por não constatação do autismo como deficiência ou ainda, que o autismo não gera impedimento de longo prazo, seja por ter ultrapassado a renda per capita, é possível buscar a Justiça com apoio de um advogado especializado.

Se você tem dúvidas ou está passando por essa situação, procure orientação de um profissional de sua confiança. O conhecimento é o primeiro passo para garantir os seus direitos!

Colunista:

Stanley Rupert Jones. Autista, TDAH e Altas Habilidades e Superdotação. Advogado há mais de 16 anos, especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Direito dos Autistas e Direito Previdenciário. Presidente da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Caruaru e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência da cidade de Caruaru – COMUD.