Conheça Seus Direitos - Abril Azul em Tacaimbó: conscientizar é importante e garantir direitos é essencial!

O mês de abril é reconhecido mundialmente como o período de conscientização sobre o autismo. Mas é preciso dizer com clareza: conscientizar sem transformar a realidade das famílias não é suficiente.

Em cidades do interior como Tacaimbó, onde o acesso a serviços especializados ainda é limitado, falar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige responsabilidade. Não basta informar, é necessário orientar, acolher e, principalmente, garantir que os direitos saiam do papel e cheguem à vida real.

O que é o autismo e por que o olhar precisa mudar?

O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que pode afetar a comunicação, a interação social e o comportamento. Cada pessoa autista tem características próprias, com diferentes níveis de suporte necessários. Por isso, o conceito mais importante que a sociedade precisa entender é simples: não existe um único tipo de autismo, existe uma diversidade de pessoas autistas. Esse entendimento é essencial para combater o preconceito, o capacitismo e, principalmente, a negligência institucional.

O que a lei diz sobre o autismo no Brasil?

Muitas famílias desconhecem que o Brasil possui uma legislação relativamente avançada na proteção dos direitos das pessoas com autismo. O problema não é a ausência de leis é a dificuldade de acesso a esses direitos. A principal norma é a Lei Berenice Piana, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei trouxe um avanço fundamental:

Reconheceu a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que a pessoa autista passa a ter acesso a todos os direitos previstos na legislação voltada às pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, a Constituição Federal garante, em seus princípios fundamentais, o direito à dignidade da pessoa humana e à igualdade, assegurando proteção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Direitos garantidos na lei mas frequentemente negados.

Na prática, o que se observa no dia a dia é uma distância enorme entre o que está na lei e o que é efetivamente oferecido às famílias. Entre os principais direitos das pessoas com autismo, destacam-se:

Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC garante um salário-mínimo mensal para a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar. Muitas crianças e adultos com autismo de baixa renda têm direito, mas o benefício é frequentemente negado por critérios mal aplicados pelo INSS.

Acesso à saúde e terapias

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento integral, incluindo terapias multidisciplinares. Além disso, planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos necessários, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Mesmo assim, negativas de cobertura são extremamente comuns.

Direito à educação inclusiva

A legislação garante que a pessoa com autismo tenha acesso à escola regular com suporte adequado, incluindo:

Acompanhante especializado, quando necessário;
Adaptações pedagógicas;
PEI (Planejamento Educacional Individualizado)
Ambiente inclusivo.

A recusa ou limitação desse suporte ainda é uma realidade em muitas escolas. Caso você esteja passando por isso, você deve procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado especialista em Direitos dos Autistas de sua confiança.

Atendimento prioritário

A Lei nº 13.977/2020 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), para facilitar a identificação das pessoas com TEA visando dar acesso à prioridade em serviços públicos e privados. Os autistas têm prioridade sobre as senhas preferenciais e caso seja desrespeitado isso, o estabelecimento pode ser punido.

O maior desafio em cidades como Tacaimbó

No interior, a dificuldade é ainda maior. Não raramente, as famílias enfrentam:

Falta de profissionais especializados;
Longas filas para diagnóstico;
Ausência de políticas públicas locais estruturadas;
Desinformação sobre direitos básicos.

Isso gera um cenário preocupante: direitos existem, mas não chegam até quem precisa.

Quando o direito precisa ser buscado na prática

É importante ser direto:

- MUITOS DIREITOS SÓ SÃO EFETIVAMENTE GARANTIDOS QUANDO HÁ ATUAÇÃO JURÍDICA!

Negativas indevidas do INSS, recusa de planos de saúde, ausência de suporte escolar… tudo isso pode e deve ser questionado. Nesse ponto, é importante observar um ponto estratégico e importante: não basta “entrar com um processo”. É necessário atuar com conhecimento técnico especializado, estratégia e sensibilidade social.

Reflexão sobre o Abril Azul

Abril não pode ser apenas um mês de campanhas simbólicas. Ele precisa ser um marco de mudança.

Mais do que vestir azul, é preciso:

Informar corretamente;
Combater o preconceito;
Cobrar políticas públicas;
E garantir que cada família tenha acesso aos seus direitos.

Uma mensagem final para as famílias

Se você é mãe, pai ou responsável por uma pessoa com autismo, saiba de algo fundamental: Você não está pedindo um favor. Você está exercendo um direito. E quando esse direito é negado, existem caminhos legais para reverter a situação. Buscar orientação correta pode ser o ponto de virada entre a negativa e a conquista.

Sobre o autor

Stanley Rupert Jones é advogado com mais de 17 anos de atuação e especializado em Direito Previdenciário e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e autismo, com experiência prática na garantia de benefícios, tratamentos e inclusão social para pessoas autistas e suas famílias.

Atua no agreste pernambucano com foco em uma advocacia humanizada, técnica e comprometida com resultados concretos.

É presidente da comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência da OAB Caruaru e Vice-Presidente do Comud (Conselho municipal de direitos das pessoas com deficiência).

@stanleyrupert.advocacia

Fone: 81 9 9122 0690

Conheça também o Instituto Benítez Jones @instituto.benitezjones