PGE-PE completa 30 anos de criação

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) completa 30 anos nesta quinta-feira (20/8). Em razão da pandemia, não haverá comemoração presencial. A instituição celebra, no entanto, a consolidação de seu papel na administração estadual, ao conferir segurança jurídica para a viabilização de políticas públicas. Nestes cinco últimos meses de crise sanitária sem precedentes, vem atuando ininterruptamente no suporte legal das ações do governo de Pernambuco.

Integrante do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus, a PGE-PE é responsável pela elaboração de medidas legais e administrativas, incluindo os 110 decretos estaduais sobre a Covid-19 editados desde 14 de março e nove projetos hoje já convertidos em lei, além de medidas judiciais para garantir o funcionamento da prestação dos serviços do Estado à população. “A pandemia impôs bruscas mudanças em hábitos e rotinas, e não foi diferente na advocacia pública. Ao desenvolver soluções céleres para a garantia da segurança jurídica e de proteção do interesse público, procuradores do Estado e equipes técnico-administrativas confirmam a tradição de eficiência da PGE nestes 30 anos”, afirma o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis. 

A Procuradoria montou um gabinete de plantão para o atendimento das demandas relativas à pandemia e disponibilizou, em seu site, seção específica com os Decretos do Executivo e uma série de modelos padronizados de documentos de contratação emergencial para uso pelos agentes públicos.

No trabalho de consultoria jurídica, intensificou a orientação aos gestores, com a publicação de roteiros para contratações e boletins atualizados às inovações normativas decorrentes da pandemia e emitiu 156 pronunciamentos em resposta a consultas dos agentes públicos. Entre março e agosto, o total de pronunciamentos sobre assuntos diversos superou 2 mil. 

A PGE-PE realizou a defesa do Estado em cerca de 200 processos apresentados à Justiça questionando medidas de enfrentamento à Covid-19, sendo 39 considerados estratégicos pelas repercussões sanitárias que poderiam gerar, pondo em risco o combate ao vírus. 

Mesmo com a suspensão de protestos da dívida ativa do Estado (DAE) e de ajuizamento de novas ações de execução fiscal relativas a débitos perante a Fazenda Pública Estadual, promovida pelo Decreto 48.875, a PGE-PE conseguiu compensar a queda na arrecadação da DAE e alcançar uma recuperação financeira 13,35% melhor que em 2019, no período de março a julho. O monitoramento preventivo das ações relacionadas à suspensão de pagamentos de tributos tendo como fundamento a Covid-19 evitou prejuízos de R$ 370,6 milhões, considerando-se apenas as principais decisões favoráveis obtidas. 

A PGE-PE apresentou ações no STF para discussão da dívida do Estado e suspensão dos cortes do Bolsa Família, entre outras, obtendo resultados favoráveis, além de acompanhar as ações sobre a competência dos Estados para adotarem medidas de enfrentamento da pandemia, como isolamento social e requisições administrativas.

O desenvolvimento de soluções próprias de inteligência computacional para a advocacia pública, impulsionado por meio de convênio com a ATI e UPE, manteve-se no período. Desde maio de 2019, foram criados 37 robôs para automatização de processos; 19 painéis com o uso de tecnologias de Business Intelligence, para produção de relatórios, processamento, gerenciamento, mineração e análise de dados; e dez engenhos (ou motores) de inteligência artificial.

HISTÓRIA – A PGE-PE foi criada pela Lei Complementar Nº 2/1990, reunindo as atribuições da Consultoria Jurídica da Fazenda, da Procuradoria Geral dos Feitos da Fazenda e da Procuradoria das Execuções Fiscais, que foram extintas. Tem uma série de atribuições na estrutura da administração pública, sendo as principais a representação judicial do Estado de Pernambuco e suas autarquias, a consultoria jurídica aos órgãos estaduais e a cobrança da dívida ativa. 

Essas competências estão distribuídas em quatro unidades especializadas (Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Procuradoria do Contencioso, Procuradoria Consultiva, Procuradoria da Fazenda Estadual), quatro Procuradorias Regionais (Caruaru, Petrolina, Arcoverde e Brasília), uma Sub-Regional em Garanhuns e o Centro de Estudos Jurídicos. Desde 1990, a PGE-PE foi comandada por 11 procuradores-gerais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da PGE
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