MPE INGRESSA COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE EDUARDINHO TABOSA


Cumaru — A Promotoria Eleitoral da 91ª Zona Eleitoral, ingressou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidato contra Eduardinho Tabosa (PSD). Eduardinho que já administrou a prefeitura de Cumaru, tenta mais uma vez disputar o cargo de prefeito no município.

O Promotor Eleitoral, Dr, Fabiano Beltrão, aponta, no entanto, que Eduardinho teve suas contas de governo, relativas aos exercícios de 1998 e 2014, julgadas irregulares pela Câmara de Vereadores do Município de Cumaru/PE, estando, portanto em situação de inelegibilidade.

Dentre as irregularidades, destaca-se que: a Prefeitura Municipal de Cumaru deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução de 1/3 do excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal (DTP), referente ao 1.º, 2.º e 3.º quadrimestres do exercício de 2014; deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, execução de medida para redução do montante da despesa total com pessoal ao limite legal máximo; aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino de apenas 20,48%, abaixo, portanto, do mínimo constitucional; aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública apenas 58,65%, abaixo, do exigido que fixa o mínimo de 60%.

Caracterizando-se as irregularidades acima citadas como insanáveis, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, o Promotor pede pela impugnação da candidatura do ex-prefeito, podendo se quiser, apresentar defesa no prazo estabelecido.

Por: Alberes Xavier

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