Assembleia aprova projeto que garante a pessoas com deficiência direito de entrar com cães em locais públicos

Foto: Julia Moraes/Sesi-SP

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em Primeira Discussão, ontem, segunda-feira (20/06), o Projeto de Lei nº 727/2016, nos termos do Substitutivo nº 01. O texto quer garantir que pessoas com deficiência usuárias de cães de serviço tenham o direito de ingressar e permanecer com os animais em locais de uso coletivo, sejam públicos ou privados. A matéria ainda torna proibida a exigência de focinheira como condição para a entrada dos cachorros nos estabelecimentos, e garante que os proprietários mantenham os bichos em casa mesmo que o condomínio onde moram imponha restrições à criação de animais.

   Segundo a norma, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), também não é permitida a cobrança de taxa às pessoas com deficiência relativa ao ingresso e permanência dos cães. Na justificativa anexa à proposição, Ramos lembra que o direito já é previsto para deficientes visuais e seus cães-guia, mas que atualmente os animais são treinados igualmente para auxiliar pessoas com deficiência mental, orgânica e motora. “A legislação passou a ser insuficiente, e devemos garantir que todos os que precisam de cachorros como meio para auxiliar sua mobilidade, autonomia e segurança sejam contemplados.”

   Os cães de serviço são treinados para prestar assistência como puxar cadeiras de rodas, alertar para sons de equipamentos domésticos, acompanhar crianças com autismo ou contribuir para a socialização de idosos. Não são considerados animais de estimação, mas cães de trabalho.

   O descumprimento das exigências definidas no projeto pode resultar em multa de até R$ 100 mil, a depender do porte do estabelecimento infrator e dos casos de reincidência. Para tornar-se lei, matéria ainda necessita ser acatada em Segunda Discussão pelo Plenário e ter aprovada sua Redação Final. Em seguida, o texto segue para a sanção do Governador do Estado.

Fonte: ALEPE (site)