Armando retoma exigências aos estados na renegociação das dívidas
Ana Luiza de
Sousa/Divulgação
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O senador Armando Monteiro (PTB-PE) retomou,
no seu parecer ao projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a
União, a maior parte das contrapartidas dos governos estaduais suprimidas na
votação da Câmara dos Deputados, em 30 de agosto. Retornam, entre outras
exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de
incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de
previdência estaduais.
O relatório do projeto, o PLC 54/2016, incluído
na pauta de ontem, terça-feira (22/11), da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), teve sua leitura adiada para a sessão deliberativa da CAE da próxima
terça-feira (29). Preveem integrantes da CAE ser possível que, lido e votado em
seguida na Comissão, siga à apreciação do plenário do Senado no mesmo dia.
Justifica o senador ser obrigatório o
resgate de algumas contrapartidas inicialmente incluídas no projeto como forma
de induzir as gestões fiscais estaduais a obter sustentabilidade das contas
públicas. Segundo ele, isso evitará que daqui a alguns anos ocorra uma nova
rodada de renegociação das dívidas dos estados.
Armando considera ineficaz e insuficiente
para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento
das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida
no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos. Na sua visão, o
alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por
que passam quase todos os estados, cuja raiz, assinala, está no descontrole das
despesas de pessoal.
Entre as contrapartidas eliminadas pelos
deputados e resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando
Monteiro estão a redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com
cargos comissionados e a limitação das despesas com publicidade e propaganda.
Ele mantém, em seu relatório, as condições
da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações
vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os
governos estaduais não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar
a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele
mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.
Foi mantida também pelo senador petebista a
renegociação das dívidas dos estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em
quatro linhas de crédito do BNDES.
Imprensa de Armado Monteiro
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